Parecer - Parecer CJR ao Recurso 1/2025 de 17/09/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 24 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CJR ao Recurso 1/2025

Data

17/09/2025

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Indexação