Parecer - Parecer Jurídico de 16/07/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/07/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral