Parecer - Parecer da Comissão de Justiça e Redação de 26/06/2025 por CJR (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Data
26/06/2025
Autor
CJR
Ementa
Indexação
Texto Integral