Parecer - Parecer CJR de 09/04/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
09/04/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral