Parecer - Parecer Jurídico de 11/03/2025 por Procuradoria Jurídica (Emenda Modificativa nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/03/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral