Mensagem - Mensagem de 31/01/2025 por Poder Executivo - Gabinete (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
Mensagem
Data
31/01/2025
Autor
Poder Executivo - Gabinete
Ementa
Mensagem ao PL que “Altera a redação dos artigos 1º e 21 da Lei nº 3.127, de 27 de setembro de 2023, e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral