Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE PRÉVIA FAVORÁVEL E RECEBIMENTO DA MATÉRIA | Análise Prévia | 08/05/2026 | SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS | analise_proposicao_679-2026_samu_regional_assinado.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/05/2026 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_-_pl_27-2026.pdf |
| Mensagem | Mensagem | 05/05/2026 | Poder Executivo - Gabinete | mensagem_pl_samu_assinada.pdf |
| Encaminhamento ao Jurídico para emissão de parecer | Anexo | 12/05/2026 | Comissão de Justiça e Redação | Encaminhamento de projetos para parecer jurídico - PL's 27 e 28-2026_assinado.pdf |