Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo | Anexo | 29/04/2026 | Josuel da Conceição | certidao_prefeitura.pdf |
| ANÁLISE PRÉVIA FAVORÁVEL E RECEBIMENTO DA MATÉRIA | Análise Prévia | 30/04/2026 | SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS | analise_previa_da_proposicao_657_de_2026_denomina_rua_13_chacaras_estancias_das_aguas_assinado_1.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 14/05/2026 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_-_pl_26-2026.pdf |