Documentos Acessórios (Moção nº 12 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| ANÁLISE PRÉVIA FAVORÁVEL E RECEBIMENTO DA MATÉRIA | Análise Prévia | 13/03/2026 | SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS | analise_proposicao_363-2026_mocao_de_aplauso_gcm_assinado.pdf |