Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| ANÁLISE PRÉVIA FAVORÁVEL E RECEBIMENTO DA MATÉRIA | Análise Prévia | 27/02/2026 | SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS | analise_previa_proposicao_285-2026_prioridade_vitimas_violencia_assinado.pdf |
| CERTIDÃO DE CORREÇÃO DA ANÁLISE PRÉVIA | Análise Prévia | 02/03/2026 | SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS | certidao_de_correcao_de_texto_da_analise_previa_assinado.pdf |