Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| ANÁLISE PRÉVIA FAVORÁVEL E RECEBIMENTO DA MATÉRIA | Análise Prévia | 20/02/2026 | SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS | analise_previa_proposicao_162-2026_denomina_campo_de_bocha_jd_planalto_assinado.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 08/04/2026 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_-_pl_8-2026.pdf |