Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| ANÁLISE PRÉVIA FAVORÁVEL E RECEBIMENTO DA MATÉRIA | Análise Prévia | 06/02/2026 | SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS | analise_previa_da_proposicao_97_de_2026_denomina_praca_jd_santo_antonio_assinado.pdf |
| Anexo | Anexo | 04/02/2026 | Beto Carvalho | certidao_-_praca.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 13/03/2026 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_-_pl_4-2026.pdf |