Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| ANÁLISE PRÉVIA FAVORÁVEL E RECEBIMENTO DA MATÉRIA | Análise Prévia | 12/12/2025 | SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS | analise_previa_proposicao_1969-2025_-_dezembro_vermelho_aids_assinado.pdf |