Documentos Acessórios (Emenda Modificativa nº 31 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| ANÁLISE PRÉVIA FAVORÁVEL E RECEBIMENTO DA MATÉRIA | Análise Prévia | 10/12/2025 | SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS | analise_previa_da_proposicao_no_1987_de_2025_altera_redacao_do_art._1_do_projeto_de_lei_no_107-2025._assinado.pdf |