Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE PRÉVIA FAVORÁVEL E RECEBIMENTO DA MATÉRIA | Análise Prévia | 14/11/2025 | SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS | analise_previa_proposicao_1878_de_2025_isenta_iptu_tea_assinado.pdf |
| Encaminhamento ao Jurídico para emissão de parecer | Anexo | 03/12/2025 | Comissão de Justiça e Redação | Encaminhamento de projetos para parecer jurídico - PL's 113 e 114 e PLC's 7, 8 e 9-2025_assinado.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/12/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_-_plc_7-2025.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 05/03/2026 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_-_plc_7-2025.pdf |
| Autorização de arquivamento de propositura | Parecer | 06/03/2026 | Presidente Beto Carvalho | presidente_autoriza_arquivo_de_processos_-_plc_7-2025_assinado.pdf |