Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 23 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR | Parecer | 24/09/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_-_pr_23-2025.pdf |
| ANÁLISE PRÉVIA FAVORÁVEL E RECEBIMENTO DA MATÉRIA | Análise Prévia | 03/09/2025 | SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS | analise_previa_proposicao_1516_de_2025_frente_parlamentar_regularizacao_fundiaria_assinado.pdf |