Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 21/08/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_-_pl_82-2025.pdf |
| Parecer CMA | Parecer | 03/09/2025 | Comissão de Meio Ambiente, Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Obras e Serviços Públicos e Atividades Privadas | parecer_cma_-_pl_82-2025.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 28/08/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_-_pl_82-2025.pdf |
| Encaminhamento ao jurídico para emissão de parecer | Anexo | 19/08/2025 | Comissão de Justiça e Redação | Encaminhamento de projetos para parecer jurídico - PL's 80 e 82-2025_assinado.pdf |
| ANÁLISE PRÉVIA FAVORÁVEL E RECEBIMENTO DA MATÉRIA | Análise Prévia | 14/08/2025 | SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS | analise_previa_da_proposicao_1421_2025_circulacao_de_caes_considerados_perigosos_em_locais_publicos_assinado.pdf |