Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
51
Data de Apresentação
11/07/2025
Número do Protocolo
955
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Murilo Antonio de Sousa Rinaldo (Assinado em: 7 de Julho de 2025 às 09:50 - Gov-Br)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga o artigo 5º da Lei n.º 3024, de 19 dezembro de 2022, e dá outras providências
Indexação
Observação