Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 18 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| ANÁLISE PRÉVIA FAVORÁVEL E RECEBIMENTO DA MATÉRIA | Análise Prévia | 30/05/2025 | SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS | analise_previa_proposicao_1101_-_2025_-_altera_redacao_do_1o_do_artigo_42_da_resolucao_no_07_de_2024_assinado.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 06/06/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_-_projeto_de_resolucao_18-2025.pdf |