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Análise Prévia Favorável e Recebimento
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Análise Prévia
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07/02/2025
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Secretaria Legislativa
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analise_previa_proposicao_135_de_2025_obras_publicas_assinado.pdf
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Parecer Jurídico
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Parecer
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12/02/2025
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Procuradoria Jurídica
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parecerpl06-25_inauguracaoobrasinacabadas_assinado.pdf
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Encaminhamento ao jurídico para emissão de parecer
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Anexo
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12/02/2025
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Comissão de Justiça e Redação
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Encaminhamento de projetos para parecer jurídico - PL's 3, 5 e 6-2025.pdf
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Parecer CJR
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Parecer
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17/02/2025
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Comissão de Justiça e Redação
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parecer_cjr_-_pl_6-2025.pdf
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Memorando CMA nº 01/2025
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Anexo
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21/02/2025
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Comissão de Meio Ambiente, Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Obras e Serviços Públicos e Atividades Privadas
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memorando_cma_no_01-2025_-_pl_6-2025_assinado.pdf
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Requerimento de Retirada
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Requerimento de Retirada
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14/03/2025
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Milziane Menezes
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requerimento_retirada_projeto_obras_inacabadas_assinado.pdf
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Autorização de arquivamento de propositura
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Anexo
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17/03/2025
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Presidente Beto Carvalho
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presidente_autoriza_arquivo_de_processos_-_pl_6-2025_assinado.pdf
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