Documentos Acessórios (Emenda Modificativa nº 14 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Dispensa de Análise Prévia | Anexo | 14/11/2024 | Presidente Altran | DESPACHO GPCMM Nº 18-2024 - Dispensa de Análise Prévia.pdf |
| Parecer CFO | Parecer | 03/12/2024 | Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer CFO - Emendas Modificativas 09 a 23-2024.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 04/12/2024 | Comissão de Justiça e Redação | Parecer CJR - Emendas Modificativas 9 a 23-2024.pdf |