Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Denominação | Anexo | 15/03/2024 | Poder Executivo | Certidão de denominação.pdf |
| Dispensa de An. Prévia/Recebimento do PL | Anexo | 18/10/2024 | Presidente Altran | DESPACHO GPCMM Nº 17-2024 - Dispensa de Análise Prévia.pdf |
| Certidão de denominação atualizada | Anexo | 23/10/2024 | Poder Executivo | Certidão de denominação atualizada.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 24/10/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_-_pl_131-2024.pdf |