Legislações (Projeto de Resolução nº 3 de 2024)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 2.756, de 30 de junho de 2020 | |
| Resolução nº 4, de 06 de dezembro de 2017 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 2.756, de 30 de junho de 2020 | |
| Resolução nº 4, de 06 de dezembro de 2017 |