Documentos Acessórios (Emenda de Correção nº 1 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| ANÁLISE PRÉVIA FAVORÁVEL E RECEBIMENTO DA MATÉRIA | Análise Prévia | 22/05/2024 | SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS | analise_previa_da_proposicao_817_de_2024_corrige_pl_44_de_2024_assinado.pdf |