Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Denominação | Anexo | 26/04/2024 | Poder Executivo | certidao_denominacao_vila_rica.pdf |
| ANÁLISE PRÉVIA FAVORÁVEL E RECEBIMENTO DA MATÉRIA | Análise Prévia | 26/04/2024 | Secretaria Legislativa | analise_previa_proposicao_706_de_2024_denominacao_da_rua_10_vila_rica_assinado.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 02/05/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_pl_53-2024_assinado.pdf |