Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 9 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Dispensa e recebimento | Análise Prévia | 04/12/2023 | Altran | DESPACHO GPCMM Nº 14-2023 - RecebimentoProposicao_assinado.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 06/12/2023 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_-_projeto_de_resolucao_no_09-2023.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 19/02/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_-_projeto_de_resolucao_09-2023.pdf |