Documentos Acessórios (Emenda Modificativa nº 15 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CFO | Parecer | 29/11/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer CFO - PL 135-2023 (e emendas modificativas).pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 30/11/2023 | Comissão de Justiça e Redação | Parecer CJR - Emendas Modificativas 10 a 24-2023.pdf |