Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 12/09/2023 | Procuradoria Jurídica | parecer__juridico_-_pl_124-2023.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 20/09/2023 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_-_pl_124-2023.pdf |
| ANÁLISE PRÉVIA FAVORÁVEL E RECEBIMENTO DA MATÉRIA | Análise Prévia | 01/09/2023 | SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS | analise_previa_da_proposicao_1359_de_2023_condenados_pela_lei_maria_da_penha_assinado.pdf |