Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| ANÁLISE PRÉVIA FAVORÁVEL E RECEBIMENTO DA MATÉRIA | Análise Prévia | 29/08/2023 | SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS | analise_pre_03_de_2023_frente_parlamentar_da_regularizacao_fundiaria_assinado.pdf |