Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Análise Prévia Favorável e Recebimento | Análise Prévia | 07/08/2023 | Secretaria Legislativa | analise_previa_favoravel_ao_pl_103_de_2023_assinado.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 30/08/2023 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_-_pl_103-2023.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 25/08/2023 | Procuradoria Jurídica | parecerpl-103-23_semanacastracao_assinado_1.pdf |