Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| ANÁLISE PRÉVIA FAVORÁVEL | Análise Prévia | 09/02/2023 | SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS | analise_previa_plc_01_de_2023_altera_art_23_do_codigo_tributario_lc_13_de_2008.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/02/2023 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_-_plc_01-2023.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 16/02/2023 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_-_plc_01-2023.pdf |
| Memorando CFO - solicita informações ao Executivo | Anexo | 06/03/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | memorando_cfo_no_03-2023_-_ao_presidente_impacto_plc_01-2023.pdf |
| Parecer CFO | Parecer | 22/03/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_cfo_-_plc_01-2023.pdf |