Indicação nº 437 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
437
Data de Apresentação
03/11/2022
Número do Protocolo
646
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Somente leitura
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indico ao Poder Executivo celebração de convênio com a União, para exercer as atribuições de fiscalização, a Propriedade Territorial Rural (ITR), conforme disposto no artigo 10 do Decreto nº 6.433, de 15/04/2008.
Indexação
Observação