Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 6 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 29/08/2022 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_-_recurso_01-2022.pdf |
| Parecer CJR (Projeto de Resolução) | Parecer | 10/10/2022 | Comissão de Justiça e Redação | projeto_de_resolucao_-_sobre_recurso_no_01-2022.pdf |