Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
3
Data de Apresentação
16/09/2022
Número do Protocolo
543
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a Alteração da Lei Complementar 44 de 21 de dezembro de 2015, incluindo o Parágrafo Único ao Artigo 5º, para fins de reconhecer a área, como Zona de Expansão Urbana, e incluindo o Artigo 41-A, para Reconhecimento das Áreas Decretadas como Reurb – Regularização Fundiária Urbana, conforme dispõe a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências
Indexação
Observação