Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE PRÉVIA FAVORÁVEL | Análise Prévia | 10/12/2021 | Secretaria Legislativa - Márcio Ramos | analise_previa_do_pl_153_de_2021.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 17/12/2021 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_-_pl_153-2021.pdf |