Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE PRÉVIA FAVORÁVEL | Análise Prévia | 04/10/2021 | Secretaria Legislativa - Márcio Ramos | analise_previa_pl_123_de_2021_aliquota_rpps.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 08/10/2021 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_-_pl_123-2021.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 15/10/2021 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_-_pl_123-2021.pdf |