Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| FAVORÁVEL PELO RECEBIMENTO | Análise Prévia | 19/08/2021 | SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS | analise_previa_pl_101_de_2021_denomina_rua.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 25/08/2021 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_-_pl_101-2021.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 25/08/2021 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_-_pl_101-2021.pdf |