Documentos Acessórios (Emenda de Correção nº 5 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| JUSTIFICATIVA | Justificativa | 02/07/2021 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | justificativa_da_emenda_de_correcao_05_de_2021_ao_pl_60_de_2021.pdf |