Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL | Parecer | 04/12/2020 | SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS | parecer_previo_pl_68_de_2020.pdf |
| RELATÓRIO COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | Relatório | 11/12/2020 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | relatorio_pl_68-2020.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 12/12/2020 | PROCURADORIA JURÍDICA | parecer_juridico_pl_68-2020.pdf |