Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO PL 44-2020 | Parecer | 08/09/2020 | PROCURADORIA JURÍDICA | parecer_juridico_pl_44-2020.pdf |
| RELATÓRIO COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | Relatório | 08/09/2020 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | relatorio_pl_44-2020.pdf |