Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL | Parecer | 06/08/2020 | SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS | parecer_previo_pl_040_de_2020.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 20/08/2020 | parecer_pl40-2020.pdf | |
| RELATÓRIO CONJUNTO - CJR E CFO | Relatório | 24/08/2020 | COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | relatorio_pl_40-2020_-_criacao_de_ficha.pdf |