Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
19
Data de Apresentação
22/04/2020
Número do Protocolo
193
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada