Moção nº 12 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Moção
Ano
2019
Número
12
Data de Apresentação
29/08/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 80/2018, em tramitação no Senado Federal, que torna obrigatória a participação do advogado em audiências de conciliação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).
Indexação
Observação