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| EDI Nº 001/2025 - Edital Interessado: Assunto: EDITAL DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 69-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR Texto Integral |
| EDI Nº 002/2025 - Edital Interessado: Assunto: "Apresentação de emendas à LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026." Documentos Acessórios: 1 Texto Integral Acompanhar Documento |
| EDI Nº 003/2025 - Edital Interessado: Assunto: "Apresentação de Emendas ao PPA - PLANO PLURIANUAL 2026-2029 e à LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026." Documentos Acessórios: 1 Texto Integral Acompanhar Documento |