EDI Nº 001/2025 - Edital
Identificação Básica
Tipo Documento
Edital
Número
1
Complemento
Ano
2025
Data
13/02/2025
Protocolo
Assunto
EDITAL DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 69-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR
Interessado
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação