DEC Nº 002/2025 - Decisão

Decisão TC-017977.989.22-7 – Recurso Ordinário interposto pela Prefeitura de Monte Mor, referente à prestação de contas de recursos repassados ao Centro Síndrome de Down – CESD, exercício de 2020. A decisão manteve o julgamento pela irregularidade da prestação de contas, com aplicação de multa ao responsável e devolução de valores.