Documentos Acessórios (AP Nº 001/2025 - Ato do Presidente)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Termo de Convalidação | Anexo | 02/04/2025 | Webert Donizete Carvalho |
Convalidar o Ato do Presidente nº 01/2025, nos termos dos princípios da Administração Pública e da Lei Federal nº 9.784/1999, por não haver prejuízo ao interesse público nem a terceiros
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