EDI Nº 003/2024 - Edital
Identificação Básica
Tipo Documento
Edital
Número
3
Complemento
Ano
2024
Data
04/12/2024
Protocolo
Assunto
SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO § 6º DO ART. 14 DA LEI Nº 1535/2011.
Interessado
Autoria
Em Tramitação?
Sim
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação