OFC Nº 002/2021 - Ofício

Ofício CCA nº 2052/2021 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente ao Processo eTC-00000758.989.21-4 que trata de aposentadoria especial concedido pelo IPREMOR em 2019 em favor de ex-servidor público municipal Luciano da Silva Carneiro em decorrência de decisão judicial preferida pelo juízo da 1ª vara da Comarca de Monte Mor, confirmada em segunda instância.