AM Nº 003/2026 - Ato da Mesa
Identificação Básica
Tipo Documento
Ato da Mesa
Número
3
Complemento
Ano
2026
Data
06/02/2026
Protocolo
Assunto
Regulamenta, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 4/2006 e de pareceres jurídicos anteriores, a implantação da licença-prêmio aos servidores ocupantes de cargo em comissão da Câmara Municipal de Monte Mor.
Interessado
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação